Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 651 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2013, À LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 04 DE JUNHO DE 1997.
EMENTA - Altera o Art. 97 da Lei Complementar nº 001, de 04 de Junho de 1997, que trata da licença maternidade dos servidores municipais na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43,inciso IV,da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificado o Art. 97 da Lei Complementar nº 001, de 04 de Junho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 97 - A Servidora gestante, mediante inspeção médica, será licenciada por 180 (cento e oitenta) dias corridos, sem prejuízo de sua remuneração integral.
§ 2º Aos servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias consecutivos de licença, sem prejuízo da remuneração.
§ 3º No caso de falecimento da criança, dentro do período de licença, a servidora deverá retornar ao trabalho no prazo nunca superior a 120 (cento e vinte) dias do parto, salvo quando o evento acontecer após o prazo referido neste parágrafo, caso em que a servidora se submeterá imediatamente a exame clínico, e retornará ao trabalho após 30 (trinta) dias do evento, se liberada pelo médico.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Registre - se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, 16 de Setembro de 2013.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal