Camara Municipal de Paramoti · 5 de setembro de 2013
LEI Nº 646/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
LEI Nº 646/2013, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Institui o Dia do Evangélico no município de Paramoti e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aprovou, o Prefeito Municipal nos termos do § 3º do artigo 28 sancionou e eu PEDRO PEREIRA MEDEIROS, Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com § 7º do artigo 28 da Lei Orgânica deste Município promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído que o Dia do Evangélico passe a ser comemorado no dia 30 de novembro na cidade de Paramoti.
Parágrafo Único – A data selecionada acompanha a Lei nacional que entrou em vigor no dia 15 de setembro de 2010, através do Projeto de Lei 3.541/2008.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - Fica assegurado para este dia o investimento financeiro por parte do Poder Executivo Municipal, referente à realização de eventos, infraestrutura e shows, no mesmo valor gasto na Festa de Padroeira do Município, ocorrido no mesmo ano, respeitando assim o princípio da igualdade garantido na Constituição Federal.
Art. 4º - A data citada no artigo 1º será feriado municipal e incluída no calendário oficial de eventos da cidade para que não seja esquecida e venha ter finalidade comemorativa.
Art. 5º - Fica autorizada a Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de Paramoti, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 04 de Setembro de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti