Camara Municipal de Paramoti · 14 de agosto de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 024/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 024/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 024/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, DENOMINADO MOTO‑FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1° -Fica criado o serviço de transporte de cargas, na modalidade denominada moto-frete, que consiste na entrega e coleta de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas.
Parágrafo único – Fica terminantemente proibido o transporte de passageiros por esse meio.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará a presente lei por meio de Decreto que será editado no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 024/2020