Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 832
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 832
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIÇÃO DE PREDIO ESCOLAR DESATIVADO PARA ABERTORA DE RUA NO DISTRITO DE AGUA BOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a demolir o antigo prédio escolar denominado “JUSTINO GOMES”, no Distrito de Água Boa, neste Município, atualmente desativado (extinto), em face da construção de novo prédio para a mesma finalidade.
Parágrafo Único. Fica condicionado a demolição especificada no caput desse artigo a abertura da continuidade da Rua sem denominação oficial que dá acesso a UBS – Unidade Básica de Saúde do distrito de Agua Boa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 26 de Maio de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal