Gabinete do Prefeito · 28 de março de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 21 DE MARÇO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 659 DE 21 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente Projeto de Lei.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica mantida a Estrutura criada pela Lei Municipal nº 607 de 23 de Fevereiro de 2011.
Art. 2º- Os valores referentes aos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno no anexo único da presente Lei Municipal, sendo mantido os demais salários da estrutura.
Art. 3°- As despesas decorrentes da presente estrutura decorrerá da dotação orçamen tária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º- Os efeitos da presente lei retroagem à janeiro de 2014.
Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 21 de março de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal
Originário do projeto de Lei 001/2014