Camara Municipal de Paramoti · 16 de março de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2022, 15 DE MARÇO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2022, 15 DE MARÇO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 006/2022, 15 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º. A partir de março de 2022, com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2022, fica reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), o vencimento básico dos servidores que integram a carreira de profissionais do magistério da Educação Básica no âmbito do município de Paramoti-CE.
§ 1º. A aplicação do percentual acima mencionado, utilizado para fins de reajuste, ficará limitada ao piso nacional do magistério da Educação Básica.
§ 2º. O valor retroativo referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2022 serão pagos, respectivamente, no mês de março e abril do corrente ano.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias da Secretaria Municipal da Educação, alceadas no Fundo Municipal de Educação, suplementadas se necessário, seja por crédito adicional de natureza suplementar ou especial, por esta lei já devidamente autorizada as respectivas aberturas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 15 de Março de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 004/2022