Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 824/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 824/2022, DE 19 DE JANEIRO DE 2022.
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, COM SUPEDÂNEO NO § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias do Município de Paramoti - Ceará, nos termos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, com redação dada pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018.
Art. 2º - O Piso Salarial estabelecido por esta Lei será de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), mensais, sem prejuízo de gratificações e benefícios já existentes, como também a aplicação dos incentivos do § 4º, do Art. 9º-C e 9º-D, dispostos na Lei Federal nº 11.350, de 05 de Outubro de 2006, incluídos pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de Agosto de 2018, que creditados nos cofre municipais por parte da União (Governo Federal), sejam repassados em favor da categoria.
Art. 3º - O chefe do Poder Executivo atualizará o valor previsto no Art. 2º desta Lei na mesma data e observando igual índice de revisão geral aplicável à remuneração dos servidores municipais de Paramoti, não podendo ficar em patamar inferior ao piso salarial previsto para a categoria no âmbito federal, e só serão pagos quando o servidor estiver no efetivo exercício do cargo para o qual foi concursado.
Art. 4º - A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do Piso Salarial, previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada às ações, serviços e promoções de saúde em prol das famílias e comunidades assistidas dentro do respectivo território de atuação, segundo as atribuições.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições contrárias
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, AOS 19 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal