Camara Municipal de Paramoti · 22 de fevereiro de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 003
Altera a estrutura do Poder Legislativo do Município de Paramoti e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente projeto de lei:
Art. 1º - A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Paramoti passa a ter a seguinte composição com os órgãos abaixo descritos, extinguindo-se todos os demais órgãos internos criados por outras normas legais:
a) Diretoria Geral;
b) Secretaria da Câmara;
c) Departamento Administrativo Financeiro;
d) Departamento de Suporte Legislativo;
e) Assessoria Técnico-Legislativo;
f) Assessoria de Imprensa;
g) Setor de Serviços Gerais
h) Setor de Controle Interno.
Art. 2º. Ficam criados 01 cargo de Diretor Geral, 01 cargo de Secretário, 01 cargo de Diretor Administrativo Financeiro, 01 cargo de Diretor de Suporte Legislativo, 02 cargos de Assessor Técnico – Legislativo, 01 cargo de Assessor de Imprensa, 01 cargo de Chefe de Setor de Serviços Gerais, 01 cargo de Chefe do Setor de Controle Interno.
Parágrafo Único: A estrutura do poder legislativo consolidada com os cargos criados no caput passa a ser a seguinte:
Nomenclatura
Sigla
Quantidade de Cargos
Vencimentos
Diretor Geral
DG
01
R$ 800,00
Secretário
SEC
01
R$ 540,00
Diretor Administrativo Financeiro
DAF
01
R$ 800,00
Diretor de Suporte Legislativo
DSL
01
R$ 540,00
Assessor Técnico-Legislativo
ATL
02
R$ 540,00
Assessor de Imprensa
ASI
01
R$ 540,00
Chefe Setor de Serviços Gerais
CSSG
01
R$ 270,00
Chefe do Setor de Controle Interno
CSCI
01
R$ 540,00
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente reestrutura decorrerá da extinção dos cargos da estrutura anterior, além de recursos previstos na dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011. Revogando-se as disposições em contrário.
Art. 5º -. Revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 555/2009.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 21 de Fevereiro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2011