Camara Municipal de Paramoti · 11 de fevereiro de 2020
LEI Nº 773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
LEI Nº 773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a contratação e manutenção de equipe de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros, compostas por bombeiros civis como exigência mínima de segurança para estabelecimentos, eventos de grande concentração pública e locais com grande fluxos de pessoas no município de Paramoti e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Francisco José Lopes de Oliveira, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 28. § 7º da Lei Orgânica do Município de Paramoti faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Em consonância com a Lei Federal nº. 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, fica a disposição a manutenção de equipe de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros composta por Bombeiros Civis nos estabelecimentos, eventos de grande concentração pública e locais com grande fluxo de pessoas no âmbito do município de Paramoti.
Parágrafo Único - Para os fins do disposto a Lei, considera-se:
I - Bombeiro Civil: Aquele que, habilitado nos termos da Lei Federal nº 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como em pregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou em presas especializadas em proteção de serviços de prevenção e combate a incêndios.
II - Eventos de grande concentração pública: Casas de shows e espetáculos, bares, restaurantes, empreendimentos destinados à realização de shows artísticos e/ou apresentações de peças teatrais e de reuniões públicas, em locais cuja a capacidade de lotação seja superior a 200 (duzentas) pessoas;
III - Locais com grande fluxo de pessoas: Qualquer estabelecimento que tenha um fluxo acima de 400 (quatrocentas) pessoas;
Art. 2º - Para estabelecer o efetivo mínimo de Bombeiros Civis por turno, deve-se observar:
I - ABNT NBR 14.608 (Bombeiro Profissional Civil), levando-se em conta o tipo de estabelecimento, área construída e o grau de risco da edificação.
§ 1º - Na hipótese de enquadramento em ambas as referências, prevalecerá a que prever maior quantidade de Bombeiros Civis.
§ 2 - A quantidade e disposição da equipe deve atender tempo resposta de até 4 (quatro) minutos para chegada ao local de ocorrência dentro da planta.
Art. 3º - Nos eventos de grande concentração pública, um Bombeiro Civil deverá ser Responsável Técnico pela segurança contra incêndio e pânico.
§1º - O Responsável Técnico deve distribuir os Bombeiros Civis e brigadistas que devem atuar no local do evento, observando o número previsto;
§ 2º - O nome do Responsável Técnico deverá estar afixado em local visível ao público, em todas as entradas;
§ 3º - O Responsável Técnico deverá prestar, se solicitado, informações sobre procedimento de evacuação da área.
Art. 4º - A equipe de prevenção e combate a incêndios e primeiros socorros deverá ter a seu dispor:
I - Equipamentos de Proteção Individual e de Proteção Respiratória de acordo com a NR 6 do Ministério do Trabalho;
II - Materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso, inerentes aos riscos de cada planta;
III- Kit completo de primeiros socorros para ações de Suporte Básico de Vida;
Art. 5º- Os parques, clubes e áreas de recreação que possuem piscinas, áreas de rios, lagos e açudes abertos ao uso, devem manter, durante o período de funcionamento, efetivos de Salva-Vidas que atenda à demanda do local.
Parágrafo Único - Estão isentas as piscinas residências e de condomínios residenciais.
Art. 6º - A expedição do alvará por parte da prefeitura municipal, para funcionamento dos espaços e estabelecimentos contidos no Art. 5º desta lei será mediante a comprovação da presença da guarnição de bombeiros civis municipais com qualificação profissional devidamente comprovada para atuação de primeiros socorros, prevenção, combate a incêndios e pânico.
Art. 7º- O exercício da profissão de Bombeiro Civil por pessoa sem a devida formação caracteriza exercício ilegal da profissão, sendo proibida brigada de incêndio, remunerada para este fim, que não seja com posta por Bombeiros Civis.
I - O Anexo I desta Lei, levando-se em conta ocupação máxima ou média de fluxo de pessoas.
Art. 8º - A fiscalização do cumprimento dessa Lei será objeto de regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 9º- As empresas e as entidades abrangidas por essa Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para sua adequação, a contar de sua notificação oficial.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti-Ce, em 10 de Fevereiro de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2019