Gabinete do Prefeito · 9 de fevereiro de 2012
LEI Nº 628 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628 /2012
LEI Nº 628 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
Estabelece os Valores Mínimos a serem percebidos pelos Servidores Públicos Municipais de Paramoti e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos do Município de Paramoti perceberão, a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e, proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 311,00 (trezentos e onze reais), por uma carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, conforme o Decreto nº 7655, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011,que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo adotada pela Presidente da República do Brasil.
Art. 2º Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 610/2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 08 de fevereiro de 2012.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 001/2012