Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2010
LEI Nº 602/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602/2010, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Estudantes de Paramoti - ASSEP e adota outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seqüente Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade publica a Associação dos Estudantes de Paramoti - ASSEP, entidade civil sem fins lucrativos, fundados em 27 de abril de 2006, inscritos no CNPJ sob o nº 08065467/0001-21, registrada no livro nº 26, as fls 128 sob o nº 59,55, do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, deste Município, com sede no End. AV. Joaquim Farias s/n, bairro Santa Cecília,Paramoti- Ce.
Art. 2º – Associação dos Estudantes de Paramoti - ASSEP, gozara de todos os benefícios a que fizer juis as entidades que são Declaradas de Utilidade Publica.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrario.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 15 de dezembro de 2010.
MARCOS AURÉLIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2010