Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2021
LEI Nº 907/2021, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 907/2021, 14 DE OUTUBRO DE 2021.
DENOMINA VIA NO BAIRRO SANTA CECÍLIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de Rua José Braz de Sousa a Via Localizada com início a Rua sem denominação e térmico na Rua Djecilia Gomes no Bairro Santa Cecilia, nesta Cidade, conforme croqui em anexo.
Parágrafo único. As placas denominativas conterão os seguintes dizeres:
“RUA JOSÉ BRAZ DE SOUSA”
Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativas.
Art. 3º - O Poder Executivo comunicará aos órgãos pertinentes, dentro de 60 (Sessenta) dias, a denominação da referida via Localizada no Bairro Santa Cecilia neste Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 25 de Outubro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2021