Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2021
LEI Nº 800/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 800/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 800/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação atraves de redes sociais e demais meios de comunicação da Prefeitura de Paramoti de informações sobre as obras públicas paralisadas, os motivos da paralisação, o período de interrupção, as medidas judiciais/administrativas tomadas e a nova data prevista para o término.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Obriga a divulgação de informações acerca das obras públicas em Paramoti paralisadas, contendo os motivos, período de interrupção da obra, eventuais medidas judiciais/administrativas e possivel nova data prevista para o término, através de redes sociais e demais meios de comunicação da Prefeitura do Município de Paramoti.
Parágrafo único. Considera-se obra paralisada, para efeitos desta Lei, a obra com atividades interrompidas por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º Os meios de comunicação da Prefeitura Municipal de Paramoti, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1° desta Lei, deverá conter também os dados do ente público responsável pela obra.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 005/2021