Gabinete do Prefeito · 21 de fevereiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014
EMENTA: Estabelece os valores a serem percebidos pelos servidores efetivos do Município de Paramoti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Estabelecido que os servidores públicos efetivos de Paramoti perceberão a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) por uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto no Decreto Federal 8.166/2013.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários á execução desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Os efeitos financeiros retroagem a 2 (dois) de janeiro de 2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 20 de Fevereiro de 2014.
SAMUEL BOYADJIAN
Prefeito Municipal