Camara Municipal de Paramoti · 13 de agosto de 2013
AUTOGRÁFO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009, 07 DE AGOSTO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRÁFO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009, 07 DE AGOSTO DE 2013
Institui o Dia do Evangélico no município de Paramoti e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído que o Dia do Evangélico passe a ser comemorado no dia 30 de novembro na cidade de Paramoti.
Parágrafo Único – A data selecionada acompanha a Lei nacional que entrou em vigor no dia 15 de setembro de 2010, através do Projeto de Lei 3.541/2008.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal promoverá, em parceria, eventos públicos voltados para a parcela evangélica da população, com livre acesso à comunidade.
Art. 3º - Fica assegurado para este dia o investimento financeiro por parte do Poder Executivo Municipal, referente à realização de eventos, infraestrutura e shows, no mesmo valor gasto na Festa de Padroeira do Município, ocorrido no mesmo ano, respeitando assim o princípio da igualdade garantido na Constituição Federal.
Art. 4º - A data citada no artigo 1º será feriado municipal e incluída no calendário oficial de eventos da cidade para que não seja esquecida e venha ter finalidade comemorativa.
Art. 5º - Fica autorizada a Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual 2010/2013 do Governo Municipal de Paramoti, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 07 de agosto de 2013
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de lei do Legislativo N°005/2013