Camara Municipal de Paramoti · 25 de maio de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2022, DE 24 DE MAIO DE 2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE, ESTABELECENDO A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado, normativo, deliberativo, de caráter permanente, paritário e consultivo responsável pelo assessoramento e monitoramento das políticas públicas no âmbito municipal; vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social.
Parágrafo Único – A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social assegurará os recursos humanos e materiais necessários para o funcionamento do Conselho.
Art. 2º - Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 3º - O entendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no Município de PARAMOTI - CE, se dará através das Políticas Sociais Básicas, Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outras, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária.
Art. 4º - Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ousensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único. O Conselho funcionará em prédio, com gradativa adequação de mobiliário e equipamentos, tal como, dos meios de comunicação dos conselheiros (Língua Brasileira de Sinais -Libras, escrita Braille e outros), conforme a necessidade, os recursos humanos e a disponibilidade financeira do município.
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I – Elaborar os planos, e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providencias necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II- Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III- Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de acessibilidade à educação, saúde, trabalho, serviços sociais, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – Acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI- Propor a elaboração de pesquisa e estudos que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII- Acompanhar, mediante relatórios de gestão anual de gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII- Manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou publica, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – Receber e manifestar-se quanto a denúncias de maus tratos, negligencia familiar ou inobservância dos direitos de pessoa com qualquer tipo de deficiência.
X- Avaliar anualmente o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência de acordo com legislação em vigor, visando à sua plena adequação;
XI – Convocar Assembleia de escolha de representantes da sociedade civil, quando houver vacância no lugar de conselheiro titular e suplente, ou no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XII- Solicitar aos órgãos municipais, a indicação dos membros, titular e suplente, em caso de vacância ou término do mandato;
XIII- Eleger o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretario dentre seus membros;
XIV- Elaborar seu Regimento Interno;
XVI- Desenvolver outras atividades correlatas.
Parágrafo único - A Secretaria do Desenvolvimento Social será responsável pela promoção de reuniões para escolha dos representantes da sociedade civil e pela solicitação da indicação dos representantes governamentais, quando da instalação do primeiro mandato ou caso o Conselho venha a ter portaria com mandato vencido.
Art. 6º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal, conforme cronograma definido nacionalmente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos.
Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será constituído por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, sendo os representantes da sociedade civil divididos em:
I - 3 (três) pessoas com deficiência, que exercerão as funções de conselheiro pessoalmente ou por meio de seu representante legal, dentre pessoas com deficiências: auditiva; física; intelectual; deficiência múltipla e deficiência visual; dentre outras e 2 (dois) representantes de Associações com seus respectivos suplentes.
II - 5 (cinco) representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) dois membros da Secretaria do Desenvolvimento Social;
b) um membro da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Juventude;
c) um membro da Secretaria Municipal da Saúde;
d) um membro da Secretaria da Infraestrutura.
Parágrafo único - os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos.
Art. 8º - Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando os mesmos procedimentos e exigências.
§ 1º - O mandato é de 2 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.
§ 2º - A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
§ 3º- A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante portaria da PREFEITA Municipal.
Art. 9º - Perderá o mandato o conselheiro que:
I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;
II- Faltar a três (3) reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III- Apresentar renúncia ao conselho:
IV- Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal
Art. 10- O regimento Interno do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 dias após sua instalação e aprovado pela PREFEITA Municipal.
Parágrafo Único – A organização e o funcionamento do Conselho serão disciplinados no Regimento Interno.
Art.11 - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser administrado pela Secretaria do Desenvolvimento Social, sob a fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 12 - Compete ao Fundo:
I - Gerir os recursos orçamentários próprios do município ou à ele transferidos, em benefício das Pessoas com Deficiência, pelo Estado ou pela União;
II- Gerir os recursos captados pelo Município, através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III- Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Pessoas com Deficiência e, nos termos da resolução do Conselho;
IV- Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
VI - Desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 13- O Fundo será regulamentado por decreto do(a) Chefe do Poder Executivo.
Art. 14 - Fica o poder público municipal autorizado a abrir credito especial, no Orçamento 2022, para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta lei.
Art. 15- O Poder público Municipal irá consignar nos Orçamentos futuros do município dotações orçamentárias para o atendimento das despesas com o cumprimento desta Lei.
Art. 16- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 24 de Maio de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 008/2022