Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2021
LEI Nº 900/2021, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 900/2021, 27 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Paramoti, denominado ‘consignação’, será acrescido de 5% (cinco por cento), passando de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento), alterando as leis que sucederam no tratamento da matéria, dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para:
I - Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - Utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de pagamento de que trata esta Lei deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I – Do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
II – De outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 3º - Na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previsto no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento), será observado o seguinte:
I - Ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas;
II - Ficará vedada a contratação de novas obrigações;
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 27 de Setembro de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 014/2021