Camara Municipal de Paramoti · 20 de fevereiro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI N° 001/2014
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 001/2014
EMENTA: Estabelece os valores a serem percebidos pelos servidores efetivos do Município de Paramoti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais, encaminha á Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Fica Estabelecido que os servidores públicos efetivos de Paramoti perceberão a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) por uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, conforme o disposto no Decreto Federal 8.166/2013.
Art. 2º - Os recurso financeiros necessários á execução desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º - Os efeitos financeiros retroagem a 2 (dois) de janeiro de 2014.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARAMOTI, em 19 de Fevereiro de 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti