Camara Municipal de Paramoti · 14 de agosto de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 021/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 021/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 021/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a criação do programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral nas escolas da rede Pública Municipal de Paramoti.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, nas escolas da rede pública Municipal, programa de prevenção, acompanhamento e tratamento dos problemas de desvio na coluna vertebral.
Parágrafo único – O Programa a que se refere o "caput" deste artigo atenderá primordialmente os alunos em idade escolar, matriculados no ensino fundamental.
Art. 2º – O Programa previsto nesta Lei compreenderá a adoção das seguintes medidas gerais:
I – realização do teste de Adams ou teste de inclinação;
II – controle dos portadores de desvio de coluna vertebral;
III – assistência médica às crianças em idade escolar sobre os riscos causados pela má postura;
IV – aconselhamento às crianças em idade escolar sobre os riscos causados pela má postura;
V – prevenção das alterações posturais, por meio da implementação da técnica de Hall, método que inclui exercícios de alongamento e condicionamento físico;
VI – elaboração de cartilhas e folhetos informativos nas escolas.
Art. 3º - Para a implementação das medidas asseguradas pelo Programa de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação com as Universidades, Faculdades de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Educação Física, para fins de cessão de acadêmicos os monitores, que executarão as metas previstas no artigo anterior.
Art. 4º - As atividades desempenhadas pelos acadêmicos, monitores e voluntários das instituições de ensino superior descritas no artigo anterior serão supervisionadas pelos Conselhos Regionais das respectivas profissões e valerão para fins de estágio, na forma a ser disciplinada pelos citados Conselhos.
Art. 5º - Entre as metas de prevenção dos problemas de desvio na coluna vertebral, está a realização de campanhas de divulgação das formas mais freqüentes de alterações posturais, por meio da afixação de cartazes, destinados especialmente aos professores das escolas.
Art. 6º - Detectado o desvio na coluna vertebral ou outra forma de alteração postural, a criança será encaminhada para consulta com profissional especializado e para radiografia da região torácica, após prévia avaliação do grau do desvio.
Art. 7º - Para implantação do Programa, poderá o Poder Executivo criar ambulatórios específicos nas escolas, dotados dos recursos materiais e humanos necessários ao seu adequado funcionamento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinar recursos específicos ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 018/2020