Camara Municipal de Paramoti · 22 de agosto de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 011 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
"Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Educação Musical, na grade curricular da rede pública infantil e fundamental de ensino, no âmbito do Município de Paramoti, na forma que indica e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI DECRETA:
Art. 1º - Fica incluída a disciplina Educação Musical, na grade curricular da rede pública infantil e fundamental de ensino, como conteúdo obrigatório do componente curricular Artes, sendo contempladas todas as etapas e modalidades da Educação Básica, qualquer que seja a denominação e a organização do currículo.
Parágrafo Único: Na implantação do disposto na presente Lei dever-se-á observar os Parâmetros Curriculares Nacionais, no tocante à "Comunicação e expressão em música", onde se propõe uma gama de modalidades e atividades, diversos gêneros, estilos de criações e performances musicais, tendo como premissa a diversidade cultural brasileira, a serem trabalhadas em sala de aula, como meio de formação, despertando o interesse pela música, na escola pública.
Art. 2º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, regulamentará a presente Lei, no que couber, a partir do ano letivo de 2014, devendo prever carga horária semanal, obrigatória, durante todo o ano letivo, para o ensino de música e atividades extraclasses relacionadas ao desenvolvimento da formação musical do estudante.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 21 de agosto de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N°008/2013