Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2021
LEI Nº 797/2021, 17 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797/2021, 17 DE MAIO DE 2021.
Institui o JANEIRO BRANCO, mês dedicado a saúde mental, no Município de Paramoti e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvãnia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art..43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Paramoti, o “JANEIRO BRANCO”, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.
Parágrafo único - O evento instituído no caput deste artigo constará no Calendário Oficial do Município.
Art. 2º. O JANEIRO BRANCO tem por objetivo a prevenção e promoção da saúde mental, orientando e esclarecendo sobre formas de tratamento voltados ao bem estar mental, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação desta lei.
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, conforme disponibilidade financeira e dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 17 de maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 004/2021