Gabinete do Prefeito · 30 de junho de 2020
LEI Nº 780, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 780, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
LEI Nº 780, DE 29 DE JUNHO DE 2020.
Autoriza o município a fornecer gratuitamente, os medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle do diabetes.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizada a distribuição gratuita, pela Secretaria Municipal de Saúde, de medicamentos, insumos e alimentos frutas e verduras destinados ao tratamento e controle aos diabéticos carentes residentes no Município de PARAMOTI.
Parágrafo único - Consideram-se pessoas carentes aquelas cuja renda familiar seja igual ou inferior a três salários mínimos.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, a "cesta básica" de medicamentos e insumos, a ser distribuída nas unidades de Saúde pública do Município, compreende os seguintes itens:
I - insulina;
II - antidiabéticos orais;
III - reagentes para exames;
IV - seringas para aplicação de insulina;
V - fitas reagentes;
VI - adoçantes dietéticos;
VII - material de informação e orientação e educativo para o acompanhamento e controle da doença.
Art. 3º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei constarão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde de Paramoti.
Art. 4º. Fica o Município autorizado a celebrar convênios para atender ao disposto nesta Lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 29 de junho de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2020