Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2020
LEI Nº 777, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI Nº 777, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para inclusão ao orçamento vigente o projeto atividade destinado Ao ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS-COVID-19.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2020, inclusão de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus-COVID-19, conforme segue:
08 – SECRETARIA DE SAÚDE
08.01– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Classificação Funcional Programática
Atividade
Elementos de Despesa
Valor
10.305.1008.2.072
Realização da ação coord. de enfrentamento do coronavírus no âmbito do município.
3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado
4.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
900,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
159.100,00
3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
20.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
total
R$ 200.000,00
Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 22 de abril de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 004/2020