Camara Municipal de Paramoti · 20 de dezembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 018/2022, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, COM A APLICAÇÃO DAS LEIS 14.276/2021 E 14.325/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ratear as sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb com todos os servidores em efetivo exercício nas atividades da Educação Básica do Município de Paramoti/CE, nos termos do artigo 26 da Lei 14.276/2021 e artigo 47-A, §1º, da Lei Federal nº 14.325/2022.
§1º O rateio de que trata o caput se refere às sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica, apurada no exercício de 2022.
Art. 2º. A distribuição dos recursos de que trata esta Lei, por meio de rateio, obedecerá aos seguintes critérios:
I - o valor a ser pago aos profissionais da educação que se encontram em efetivo exercício terá como base a sua remuneração, proporcional ao total de horas e meses efetivamente trabalhados durante o exercício de 2022;
§ 1º Os servidores cedidos e temporários não participarão do rateio.
§ 2º As verbas decorrentes de gratificação ou exercício de cargo em comissão ou de confiança incorporadas à remuneração dos servidores efetivos serão consideradas para o cálculo do rateio.
Art. 3º. O valor a ser repassado aos profissionais da educação será pago em depósitos bancários específicos, na mesma conta bancária vinculada à folha de pagamento destes profissionais.
Art. 4º. O rateio será calculado dividindo-se o valor das sobras dos recursos do Fundeb pela quantidade de servidores habilitados a recebê-lo, observando o disposto no art. 2º desta Lei.
Art. 5º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB definir em ato próprio a forma e o cronograma de distribuição e pagamento do rateio, observadas as normas desta Lei:
Art. 6º. O rateio e o pagamento tratados por esta Lei não se incorporam à remuneração para qualquer efeito.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das sobras da parcela de 70% (setenta por cento) do Fundeb, destinada ao pagamento da remuneração dos profissionais da educação, apurada no exercício de 2022, devidamente consignada no orçamento vigente.
Art. 8º. Fica dispensado o impacto orçamentário e financeiro a que se refere o 5° do art. 17 da Lei Complementar n° 101/2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 19 de Dezembro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 015/2022