Camara Municipal de Paramoti · 30 de novembro de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 019/2011
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 019/2011
DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Paramoti.Faço saber que a Câmara Municipal de Paramoti aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PARAMOTI para o exercício financeiro de 2012, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012 – Lei Municipal No 620/2011, de 22 de junho de 2011, e do art. 165, § 5º da Constituição Federal, compreendendo:
I. O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta;
II. O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados e Fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal, bem como a administração indireta.
Parágrafo Único - Constituem anexos e fazem parte desta lei:
I. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;
II. Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por unidades orçamentárias;
III. Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;
IV. Demonstrativo da Receita segundo as categorias econômicas;
V. Demonstrativo da Legislação das Receitas;
VI. Demonstrativo dos Programas de Trabalho, pelas Unidades Orçamentárias;
VII. Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VIII. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Ações;
IX. Demonstrativo das Funções, Subfunções e Programas por Vínculo de Recurso;
X. Demonstrativo da Despesa por Unidades Orçamentárias e Funções;
XI. Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais;
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O orçamento fiscal e da seguridade social do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.
Art. 3º. A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios, contribuições, serviços prestados, transferências estaduais e federais e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação vigente é estimada em R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:
FONTES
VALOR (R$)
Receitas Correntes
25.664.000,00
Receita Tributária
720.000,00
Receita de Contribuições
250.000,00
Receita Patrimonial
170.000,00
Receita de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
24.440.000,00
Outras Receitas Correntes
64.000,00
Receitas de Capital
2.605.000,00
Operações de Crédito
300.000,00
Alienação de Bens
10.000,00
Transferências de Capital
2.280.000,00
Outras Receitas de Capital
15.000,00
Deduções da Receita
-2.269.000,00
Dedução de Transferências Correntes
-2.269.000,00
TOTAL GERAL
26.000.000,00
Art. 4º. A receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do anexo que é parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais), é desdobrada nos seguintes conjuntos:
I. Orçamento Fiscal, em R$ 19.170.000,00 (dezenove milhões cento e setenta mil reais); e
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 6.830.000,00 (seis milhões oitocentos e trinta e mil e reais).
CAPÍTULO III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta lei, apresenta por órgãos, o desdobramento abaixo:
ÓRGÃO
VALOR (R$)
Câmara Municipal de Paramoti
830.000,00
Gabinete do Prefeito
854.000,00
Secretaria de Administração e Planejamento
776.000,00
Secretaria de Finanças
885.000,00
Secretaria de Des. Agrário e Meio Ambiente
331.000,00
Secretaria de Infra-Estrutura
3.268.000,00
Secretaria de Esporte e Juventude
407.000,00
Secretaria de Saúde
5.127.500,00
Secretaria de Educação e Cultura
11.297.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social
1.964.500,00
Reserva de Contingência
260.000,00
TOTAL GERAL
26.000.000,00
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO E ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO
Seção I
Da Classificação Orçamentária
Art. 7º. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa até o menor nível de classificação.
Seção II
Da Autorização Para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 8º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I. Utilizando-se a fonte de recurso prevista no inciso I do § 1° e § 2º do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, denominada superávit financeiro, até o limite da diferença entre o ativo e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial Consolidado no exercício de 2011;
II. Utilizando-se a fonte de recurso excesso de arrecadação representado pelo total positivo das diferenças acumuladas, mês a mês, entre a arrecadação prevista e a efetivamente realizada até o encerramento do mês anterior à abertura do crédito adicional suplementar, considerando-se sempre a fonte de recurso que está apresentando o excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1° e § 3º e 4º, do Art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8o. parágrafo único, da Lei Complementar no. 101/2000;
III. Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidas no inciso III, do § 1°, do Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo;
IV. Utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitadas as condições estabelecidas nas Resoluções Nº. 40 e 43 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, atendidas as disposições contidas nos art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo, ao realizar operações de crédito, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.10. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário e nominal, conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2012.
Art. 11. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 12. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2011, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Detalhamento da Despesa Orçamentária para o exercício financeiro de 2012.
Art. 13. Através de Decreto, até o dia 30 de dezembro de 2011, o Chefe do Poder Executivo estabelecerá o Orçamento Criança e Adolescente.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2012.
Art. 15. Revoga-se a partir de 31 de dezembro de 2011, a Lei Municipal No. 604/2010, de 28 de dezembro de 2010.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 29 de novembro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 015/2011