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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 30 DE MAIO DE 2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 663 DE 30 DE MAIO DE 2014

Denomina Rua no Bairro Prefeito Araci Santos e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica denominada de Rua JOSÉ ALVINO DE OLIVEIRA a via localizada no bairro Prefeito Araci Santos, conforme croqui em anexo.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativas.

Art. 3º - O Poder Executivo comunicará ao órgãos competentes, dentro de 60 (sessenta) dias, a denominação da referida via pública.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, em 30 de Maio de 2014.

SAMUEL BOYADJIAN

Prefeito Municipal

Originário do Projeto de Lei N° 006/2014

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0946, em 30 de maio de 2014. Código identificador 6EF9E340: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.