Camara Municipal de Paramoti · 11 de março de 2013
AUTÓGRAFO DE LEI N° 001, DE 01 DE MARÇO DE 2013
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 001, DE 01 DE MARÇO DE 2013
Estabelece os valores mínimos a serem percebidos pelos servidores efetivos do município de paramoti.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica estabelecido que os servidores públicos efetivos de Paramoti perceberão a título de vencimento mensal, o valor mínimo de R$ 678,00(seiscentos e setenta e oito Reais), por uma carga horária de 40(quarenta) horas semanais, e proporcionalmente, o valor mínimo de R$ 337,00(trezentos e trinta e sete Reais) por uma carga horaria de 20(vinte) horas semanais, conforme o disposto DECRETO FEDERAL Nº 7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
Art. 2° Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no vigente orçamento.
Art. 3º O efeitos financeiros desta Lei retroagem a 02 de janeiro de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Itaércio Feijó , 01 de março de 2013.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Município de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 004/2013