Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº 637 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637 /2012
LEI Nº 637 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Paramoti e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a sequente Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do Município de Paramoti - CE, nos termos do Anexo Único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a definição dos programas, projetos e ações necessários para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergências e contingências, e mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.
§ 1º O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de2007, especialmente odispostonos arts. 19 e 20.
§ 2º Os prestadores dos serviços públicos de saneamento básico deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
§ 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada 4 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.
§ 4º No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de planejamento, nos moldes do § 3º deste artigo.
§ 5º Incumbe à entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida pelas Secretarias Municipais de Infra-estrutura – SEINFRA .
§ 1ºÉ assegurado às Secretarias Municipais definidas no caput deste artigo o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.
§ 2º Competirá à Secretarias Municipais de Secretarias Municipais de Infra-estrutura – SEINFRA .:
I - acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do cumprimento do Plano;
II - proceder à articulação das informações referentes aos serviços públicos de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA ou sistema estadual equivalente;
III - receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo encaminhá-las à entidade reguladora.
Art. 3º O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelos Conselhos Municipais de Saúde – CMS e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA, participando em caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no âmbito do Município.
§ 1º -É assegurado aos Conselhos Municipais de Saúde – CMS e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
§ 2º São atribuições básicas dos Conselhos Municipais de Saúde – CMS e o Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMDEMA relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
I - acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos às autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;
II - acompanhamento da execução dos Termos de Ajustamento de Conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
III - opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV - manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de preferência.
Art. 4º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE,para atendimento ao disposto no art.9º, incisoII,da Lei Federal nº11.445, de 5 de janeiro de2007.
Parágrafo único.- O exercício das atividades de regulação poderá ser realizado nos termos da Lei Estadual nº14.394, de 7 de julho de2009.
Art.5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 19 de dezembro de 2012.
MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 0102012