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Congresso

Camara Municipal de Paramoti · 27 de setembro de 2013

AUTOGRAFO DE LEI Nº 016/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

AUTOGRAFO DE LEI Nº 016/2013, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

EMENTA: Acrescenta ao Artigo 1°, da Lei n° 465, de 03 de junho DE 2004, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO AOS Agentes de Saúde deste município e adota outras providências.

Art. 1º - Fica acrescentado ao Artigo 1°, da Lei n° 465, de 03 de junho de 2004, que autoriza a concessão de ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos Agentes de Saúde deste Município e aos Agentes de Saúde do Estado que tem vínculo com o Municipal de Paramoti, no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 25 de setembro de 2013.

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N°013/2013

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0778, em 27 de setembro de 2013. Código identificador 67DE7758: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.