Camara Municipal de Paramoti · 27 de fevereiro de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 002, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
Dispõe sobre a modificação dos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno cargos da estrutura da Câmara Municipal de Paramoti e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNCIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucional e legalmente previstas, APRESENTA o presente Projeto de Lei:
Art. 1°- Fica mantida a Estrutura criada pela Lei Municipal nº 607 de 23 de Fevereiro de 2011.
Art. 2º- Os valores referentes aos vencimentos do Diretor Geral, Diretor Administrativo Financeiro e Chefe do Setor de Controle Interno no anexo único da presente Lei Municipal, sendo mantido os demais salários da estrutura.
Art. 3°- As despesas decorrentes da presente estrutura decorrerá da dotação orçamentária própria do Poder Legislativo.
Art. 4º- Os efeitos da presente lei retroagem à janeiro de 2014.
Art. 5°-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, ESTADO DO CEARÁ, em 26 de FEVEREIRO 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente
ANEXO ÚNICO
Nomenclatura
Sigla
Quantidade de cargos
Vencimentos
Diretor Geral
DG
01
R$ 1.200,00
Secretário
SEC
01
R$ 724,00
Diretor Administrativo Financeiro
DAF
01
R$ 1.200,00
Diretor de Suporte Legislativo
DSL
01
R$ 724,00
Assessor Técnico-Legislativo
ATL
02
R$ 724,00
Assessor de Imprensa
ASI
01
R$ 724,00
Chefe Setor de Serviços Gerais
CSSG
01
R$ 724,00
Chefe do setor de Controle Interno
CSCI
01
R$ 724,00