Camara Municipal de Paramoti · 14 de agosto de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 023/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 023/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 023/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre a criação de programas visando participação regular de Professores, alunos da rede pública e particular e comunidade na conservação do patrimônio público e da outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1°. - Fica criado o Programa de Educação para conservação do patrimônio público nas escolas públicas e privadas no âmbito do município de PARAMOTI.
§ 1° - O Programa de Educação para Conservação do Patrimônio Público, de que trata o "caput" deste artigo, será introduzido nas escolas de 1º e 2º graus no início de cada ano letivo, e visa a incentivar a participação regular de professores, alunos e comunidade na discussão do papel do cidadão na conservação do patrimônio público. § 2º. - As escolas destinarão, em cada semestre do ano letivo, no mínimo uma semana a execução do Programa de Educação para Conservação do Patrimônio Público, quando terão lugar atividades extracurriculares que poderão incluir:
I - palestras proferidas por especialistas;
II - concursos, encontros e mostras que enfoquem a conservação do patrimônio público;
III - atividades que visem a conservação dos bens públicos;
IV - outras atividades que incentivem a conservação do patrimônio público.
§ 3°- Poder Executivo coordenará, através dos meios próprios e de comunicação as ações destinadas ao Programa sobre Conservação do Patrimônio Publico
Art.2°. - Aos alunos participantes do Programa que apresentarem trabalhos e propostas de relevante contribuição à temática de conservação do patrimônio público serão concedidas "menções honrosas".
Art.3° - O acesso da comunidade ao Programa de que trata a presente Lei será franqueado a todos os cidadãos interessados na temática, facultando aos participantes a propositura de sugestões que serão apreciadas durante a programação das atividade.
Parágrafo Único - Aos cidadãos participantes do Programa que apresentarem trabalhos e propostas de relevante contribuição à temática de conservação do patrimônio público serão concedidas "menções honrosas".
Art.4°. - O Poder Executivo alocará os recursos necessários a execução do Programa nas escolas da rede pública.
Parágrafo Único - Para as escolas da rede particular será fornecido o material impresso, elaborado pela Coordenadoria de Educação, versando sobre a temática atualizada do Programa.
Art. 5°. – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6°. - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 7°. - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 023/2020