Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2019
LEI Nº 764, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 764, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 764, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
“Revoga a Lei 590/2010 restabelecendo a vigência da redação do § 1o o art. 103-A do Regime Jurídico Único, dado pela Lei 532/2007, estabelecendo que apenas 1 (um) servidor será licenciado para exercício de mandado classista”
PREFEITO DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Revoga-se a lei 590/2010 restabelecendo a redação do § 1º do art. 103-A do Regime Jurídico Único, alterado pela Lei 532/2007.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 22 de outubro de 2019.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 014/2019