Camara Municipal de Paramoti · 5 de junho de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI N° 011/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 011/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Paramoti, Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao Orçamento do Município, Crédito Especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320 de 17 de Março de 1964, para CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBTERRÂNEA – 80 ML E INSTALAÇÃO DE VIVEIROS PRODUÇÃO DE MUDAS – 270M2, conforme dotação abaixo especificada:
05.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
20.601.030.1.0407 – CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM SUBTERRÂNEA E INSTALAÇÃO DE VIVEIROS PRODUÇÃO DE MUDAS.
CÓDIGO
ELEMENTO
VALOR
4.0.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 60.000,00
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) fica os citados no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação Criada pela presente Lei ao Plano Plurianual 2014/2017 do Governo Municipal de Paramoti, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, EM 03 DE JUNHO DE 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 004/2014