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Congresso

Camara Municipal de Paramoti · 5 de junho de 2014

AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI

AUTÓGRAFO DE LEI N° 012/2014, DE 03 DE JUNHO DE 2014

Denomina Rua no Bairro Santa Cecília e adota outras providências.

Art. 1º - Fica denominada de Rua Luíz Chicute a via localizada no bairro Santa Cecília, conforme croqui em anexo.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal se incumbirá da colocação de placas indicativas.

Art. 3º - O Poder Executivo comunicará ao órgãos competentes, dentro de 60 (sessenta) dias, a denominação da referida via pública.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, EM 03 DE JUNHO DE 2014.

PEDRO PEREIRA MEDEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Originário do Projeto de Lei N° 009/2014

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 0950, em 5 de junho de 2014. Código identificador 5C9732B4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.