Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI-CE, COM VIGÊNCIA DECENAL 2022-2031.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, Sra. ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Decenal Municipal da Primeira Infância de Paramoti 2022 a 2031.
Art. 2º O monitoramento e avaliação da implementação do Plano Decenal Municipal da Primeira Infância - 2022 a 2031 será realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Parágrafo único. Os conselhos vinculados as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, dentre outros, deverão realizar o monitoramento conforme suas competências.
Art. 3º A implementação do PMPI de Paramoti será realizada através das rubricas orçamentárias já existentes, nas diversas secretarias municipais, para o atendimento às grávidas e às crianças de até 6 (seis) anos.
Art. 4º. O PMPI é parte integrante desta lei, anexo I, deverá ser revisado e monitorado a cada dois anos.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, em 18 de Março de 2022.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal