Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2021
LEI Nº 803/2021, 05 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803/2021, 05 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal divulgará, em site oficial, redes sociais e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla os postos de saúde, a secretaria de saúde, a central de marcação e hospital.
Art. 2º A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no site oficial da Prefeitura, rede social e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único. A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 05 de Julho de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2021.