Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2021
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei 710, de 02 de maio de 2017 e a Lei nº 748, de 30 de abril de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os “SIMBOLOS”: DAS 16, DAS-17 e DAS-18, constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 748, de 30 de Abril de 2019, passando os cargos com essas simbologias a integrarem a simbologia DAS-15, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e Representação de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º - Ficam extintos um total de 10 (dez) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público;
II – Controladoria Geral do Município – 01 (um) cargo de Supervisor de Transparência Pública e 01 (um) cargo de Supervisor de Controle Interno e Auditor;
III – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 02 (dois) cargos de Coordenador Geral, 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de Compras e 01 (um) cargo de Assessor de Relações Políticas e Institucionais e 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Material e Patrimônio.
IV - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos, 01 (um) cargo Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos.
Art. 3º - Tornam-se sem remuneração um total de 04 (quatro) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Chefe de Obras e Serviços Urbanos;
II – Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente – 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Agropecuária;
III – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – 01 (um) cargo de Acompanhante para Crianças com Necessidades Especiais e 01 (um) cargo de Mobilizadores do EJA.
Art. 4º - O cargo de Procurador Geral do Município passa a ser equiparado aos de Secretários Municipais, agentes políticos, com a mesma remuneração a eles atribuída, ou seja, mediante subsídios fixados por Lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Enquanto não for editada a lei mencionada no caput este artigo, o cargo de Procurador Geral do Município será remunerado com a simbologia DAS-1, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 1.000,00 (um mil reais) e Representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Dentro da estrutura administrativa das respectivas Secretarias Municipais, ficam criados os seguintes cargos:
I - Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 01 (um) cargo de Tesoureiro (DAS-9), 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gestão (DAS-9), 01 (um) cargo de Chefe de Arrecadação Tributária (DAS-11), 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Departamento de RH (DAS-6), 01 (um) cargo de Coordenador Geral Administrativo (DAS-4), 01 (um) cargo de Coordenador de Compras (DAS-12), 01 (um) cargo de Coordenador do Controle de Combustível (DAS-11) e 01 (um) cargo de Diretor Geral de Material e Patrimônio (DAS-9).
Art. 6º - Os cargos de Diretor de Departamento Pedagógico, Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família e Gerente do Setor de Alimentação Escolar, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude passam a ser remunerados respectivamente com as seguintes simbologias: DAS-10, DAS-14 e DAS-15.
Art. 7º - A nova estrutura administrativa do Poder Executivo passa a vigorar conforme a composição e remuneração indicadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º - As adequações orçamentárias para o atendimento às despesas decorrentes desta Lei serão adotadas conforme o disposto na Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias que se façam necessárias em decorrência desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SEAF
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças
1
AGP
SEAF
Chefe de Arrecadação Tributária
1
DAS-11
SEAF
Chefe de Arrecadação e Cadastro
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEAF
Chefe de Fiscalização Tributária
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEAF
Chefe de Auditoria Tributária
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEAF
Coordenador Geral do Departamento de RH
1
DAS-6
SEAF
Coordenador Geral Administrativo
1
DAS-4
SEAF
Coordenador do Controle de Combustível
1
DAS-11
SEAF
Assessor de Relações Políticas e Institucionais
2
DAS-6
SEAF
Assessor Especial de Gestão
1
DAS-9
SEAF
Tesoureiro
1
DAS-9
SEAF
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
1
DAS-9
SEAF
Membro da Comissão Permanente de Licitação
2
DAS-15
SEAF
Coordenador de Compras
1
DAS-12
SEAF
Membro da Comissão Permanente de Compras
2
SEM REMUNERAÇÃO
SEAF
Pregoeiro Oficial
1
DAS-15
SEAF
Gerente Geral de Transporte
1
DAS-12
SEAF
Diretor Geral de Material e Patrimônio
1
DAS-9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
PROGER
Procurador Geral do Município
1
DAS-1
PROGER
Assessor da Procuradoria
2
DAS-5
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
CONGER
CONTROLADOR GERAL
1
DAS-2
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SEDS
Secretário de Desenvolvimento Social
1
AGP
SEDS
Assessoria Técnica de Gestão do SUAS e Vigilância Sócio-Assistencial
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDS
Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social
1
DAS-8
SEDS
Coordenador da Proteção Social Básica (PSB), Segurança Alimentar eNutricional
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDS
Coordenador da Proteção Social Especial – PSE
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDS
Coordenador do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA
1
DAS-13
SEDS
Secretário Executivo dos Conselhos
1
DAS-13
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SEINFRA
Secretário de Infraestrutura
1
AGP
SEINFRA
Fiscal de obras
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEINFRA
Fiscal de Limpeza Pública
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEINFRA
Chefe de Obras e Serviços Urbanos
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEINFRA
Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público
1
DAS-13
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SEDAMA
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente
1
AGP
SEDAMA
Coordenador da Defesa Civil
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDAMA
Coordenador de Meio Ambiente
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDAMA
Assessor Técnico em Agropecuária
1
SEM REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE SAÚDE
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SESA
Secretário de Saúde
1
AGP
SESA
Diretor Clínico/Técnico
1
DAS-1
SESA
Diretor Geral do Hospital
1
DAS-4
SESA
Coordenador Geral
1
DAS-6
SESA
Coordenador de Saúde Bucal
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Coordenador Vigilância em Saúde
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Coordenador de Enfermagem
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Coordenador Geral da Atenção Básica e Gestão do PSF
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Médico Auditor
1
DAS-8
SESA
Ouvidoria SUS
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente do Controle Social
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente da VISA
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente do Serviço de Epidemiologia
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente de Endemias
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente das Unidades Básicas de Saúde
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente do CRESUS
1
SEM REMUNERAÇÃO
SESA
Gerente do Setor de Almoxarifado
1
SEM REMUNERAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
LOTAÇÃO
CARGO
QUANT
SÍMBOLO
SEDUC
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
1
AGP
SEDUC
Coordenador de Esporte
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Coordenador de Cultura
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Diretor de Gestão
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Diretor de Departamento Pedagógico
1
DAS-10
SEDUC
Diretor de Unidade de Ensino com até 500 alunos
1
DAS-10
SEDUC
Diretor de Unidade de Ensino até 300 alunos
2
DAS-11
SEDUC
Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos
2
DAS-12
SEDUC
Diretor de Unidade de Ensino até 100 alunos
10
DAS-13
SEDUC
Coordenador de Unidade de Ensino até de 500 alunos
1
DAS-11
SEDUC
Coordenador de Unidade de Ensino até de 300 alunos
2
DAS-12
SEDUC
Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos
2
DAS-13
SEDUC
Diretor de Setor de Material e Patrimônio
1
DAS-12
SEDUC
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Coordenador de Educação Especial
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Coordenador Pedagógico de Educação Infantil
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família
1
DAS-14
SEDUC
Gerente do Setor de Alimentação Escolar
1
DAS-15
SEDUC
Coordenador dos Conselhos Municipais
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Acompanhante para crianças com necessidades especiais
1
SEM REMUNERAÇÃO
SEDUC
Mobilizadores do EJA
1
SEM REMUNERAÇÃO
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021
ANEXO II
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA
VENCIMENTOS BASICO
REPRESENTAÇÃO
REMUNERAÇÃO
DAS-1
R$ 1.000,00
R$ 3.500,00
R$ 4.500,00
DAS-2
R$ 1.000,00
R$ 3.050,00
R$ 4.050,00
DAS-3
R$ 1.000,00
R$ 2.150,00
R$ 3.150,00
DAS-4
R$ 300,00
R$ 2.400,00
R$ 2.700,00
DAS-5
R$ 1.800,00
R$ 720,00
R$ 2.520,00
DAS-6
R$ 1.000,00
R$ 1.250,00
R$ 2.250,00
DAS-7
R$ 1.450,00
R$ 755,00
R$ 2.205,00
DAS-8
R$ 1.000,00
R$ 800,00
R$ 1.800,00
DAS-9
R$ 500,00
R$ 1.120,00
R$ 1.620,00
DAS-10
R$ 300,00
R$ 1.230,00
R$ 1.530,00
DAS-11
R$ 500,00
R$ 940,00
R$ 1.440,00
DAS-12
R$ 500,00
R$ 850,00
R$ 1.350,00
DAS-13
R$ 500,00
R$ 760,00
R$ 1.260,00
DAS-14
R$ 300,00
R$ 870,00
R$ 1.170,00
DAS-15
R$ 470,00
R$ 680,00
R$ 1.150,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021