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Congresso

Gabinete do Prefeito · 1 de fevereiro de 2022

ERRATA DA LEI 821/2021.

GABINETE DO PREFEITO

ERRATA DA LEI 821/2021.

A Lei 821/2021, publicado na edição nº.2855, APRECE de 24 de Dezembro de 2021, do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará – CE, tem pela presente, por lapso de digitação a seguinte correção:

Onde se lê:

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará mensalmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

Leia-se

Seção II

Da Remuneração

Art. 10. O permissionário pagará anualmente, pela utilização e ocupação do bem público permitido, a título de preço público, o valor de R$ 4,00 (quatro reais) por metro quadrado e que será reajustado anualmente pelo índice IPCA.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 21 de Janeiro de 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2882, em 1 de fevereiro de 2022. Código identificador 4B97E6D4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.