Camara Municipal de Paramoti · 18 de agosto de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/2021, 17 DE AGOSTO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/2021, 17 DE AGOSTO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 020/2021, 17 DE AGOSTO DE 2021.
Institui a Semana Municipal de Proteção aos Animais e o Dia Municipal dos Protetores de Animais e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1ºFica instituída a "Semana Municipal de Proteção Animal", a ser celebrada, anualmente, na semana que se comemora a emancipação política do Município de Paramoti-CE.
Art. 2ºA semana instituída pelo art. 1º desta Lei poderá conter campanhas:
a)de esclarecimento à população quanto ao tratamento digno que deve ser dado aos animais, de adoção visando o não abandono;
b)de vacinação dos animais;
c)para o controle reprodutivo de cães e gatos;
d)de palestras educativas nas escolas municipais.
“Parágrafo único – Em caso de férias escolares durante a semana instituída nesta Lei, deverão as Escolas Municipais adotar providências para o seu cumprimento tão logo dado início do ano letivo”.
Art. 3ºA "Semana Municipal de Proteção Animal" passará a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 4º Simultâneo a Semana Municipal de Proteção Animal, fica instituído o Dia Municipal dos Protetores dos Animais a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de janeiro.
§ 1º O Dia Municipal dos Protetores dos Animais tem por objetivo homenagear as pessoas que atuam como protetores de animais.
§ 2º Entende-se por protetores dos animais as ONGs, bem como o protetor
independente que é um cidadão engajado, altruísta, que sente compaixão pelos animais.
Art. 5ºEsta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo no que couber.
Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 17 de Agosto de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 012/2021