Camara Municipal de Paramoti · 14 de agosto de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 022/2020, DE 11 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre o serviço de Psicologia Escolar na rede Pública Municipal de ensino fundamental e médio de Paramoti
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o serviço de Psicologia Escolar na rede pública Municipal de ensino fundamental e médio.
Parágrafo único – O psicólogo educacional de que trata o "caput" é o profissional habilitado, conforme normas do Catálogo Brasileiro de Ocupações do Ministério do Trabalho.
Art. 2º - Compete à Secretaria da Educação Municipal regulamentar as normas e competências em consonância com o Conselho Regional de Psicologia.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 DE AGOSTO DE 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 019/2020