Camara Municipal de Paramoti · 17 de junho de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 014/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o Programa “Disque Solidariedade” e dá outras providências”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art 1º É o Executivo autorizado a implementar o Programa “Disque Solidariedade”, com a finalidade de angariar doações em bens móveis, eletrodomésticos e utensílios diversos e a destiná-las em favor de pessoas carentes residentes do Município de Paramoti.
Art 2º O Programa de que trata esta Lei tem como objetivo organizar e facilitar o exercício de ações de solidariedade materializadas nas doações a que se refere o Artigo 1º, atuando o Poder Público Municipal:
I tornando disponível às pessoas interessadas um ramal telefônico na Prefeitura, para que possam oferecer os bens em doação, agendando a hora e o local onde podem ser buscados;
II recolhendo, transportando e armazenado os bens doados;
III destinando os bens doados à população carente.
Parágrafo Único. A destinação dos bens doados respeitará o que dispuser o regulamento desta lei, para pessoas previamente cadastradas.
Art 3º A aplicação do disposto nesta lei fica condicionada à realização, pelo Poder Executivo, de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, nos termos do Artigo 16, Inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Considerada relevante a despesa estimada e constatado não haver a adequação orçamentária e financeira, a implementação do Programa será diferida para o exercício subsequente ao da vigência desta lei, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º A estimativa de impacto orçamentário-financeira deverá ser feita no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da vigência desta lei.
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 16 de Junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-Ce.
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 011/2020