Camara Municipal de Paramoti · 28 de fevereiro de 2020
AUTÓGRAFO DE LEI N° 002/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 002/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
AUTÓGRAFO DE LEI N° 002/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
EMENTA: Concede aumento salarial sobre o salário mínimo dos servidores (efetivos, comissionados e contratados) da Câmara Municipal de Paramoti - Ceará e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - Nos termos do inciso IV, do Art. 7º da Constituição Federal, fica assegurado a partir de 1º de janeiro de 2020, o valor de R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais) e a partir de 1º de fevereiro de 2020, o valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), a título de vencimento base aos servidores (efetivos, comissionados e contratados) pertencentes à estrutura organizacional da Câmara Municipal de Vereadores de Paramoti – Ceará.
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições e os dispositivos legais que contrariam a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2020.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 21 de Fevereiro de 2020.
FRANCISCO JOSÉ LOPES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Paramoti-CE
Originário do Projeto de Lei do Legislativo N° 004/2020