Camara Municipal de Paramoti · 23 de fevereiro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2022, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2022, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2022, 22 DE FEVEREIRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 655, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º - O Artigo 41 da Lei Municipal N° 655, de 13 de Novembro de 2013, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41 - A remuneração do Conselheiro Tutelar será de R$ 1.579,50 (um mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), com reajuste proporcional aos vencimentos do Servidor Público Municipal”.
Parágrafo Único – fica assegurado anualmente o reajuste de que trata o caput deste artigo, na proporção do reajuste dos vencimentos concedido aos Servidores Público Municipais.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 22 de Fevereiro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 003/2022