Camara Municipal de Paramoti · 3 de abril de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004, DE 02 DE ABRIL DE 2014
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 004, DE 02 DE ABRIL DE 2014
EMENTA: Modifica o Parágrafo Único do Artigo 38, da Lei nº 579, de 21 de Dezembro de 2009, que Institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Salários do Grupo Ocupacional do Magistério – PCCS e adota outras providências.
Art. 1º - Fica modificado o Parágrafo Único do Art. 38, da Lei nº 579/2009, que passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: Fica assegurada a promoção, por enquadramento automático, após 30 (trinta) dias, a contar do 1º dia do mês subsequente à apresentação do requerimento. Os profissionais do magistério, que ainda não estão de posse de seu Diploma de graduação ou pós-graduação, poderão apresentar “Certidão de Conclusão de Curso” com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovável, uma única vez, por igual período, observado o disposto no artigo 42. Após esse prazo deverá ser apresentado o Diploma original ou cópia autenticada.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, 02 de abril de 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti