Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2012
LEI Nº 638 /2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638 /2012
LEI Nº 638 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a sequente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a proceder a doação de bens móvel à Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF. Nº 11.151.078/0001-23, com sede na referida Localidade acima mencionada, neste Município, a seguir descritos:
Nº DO PATRIMÔNIO
ESPECIFICAÇÃO DO BEM MÓVEL
OBSERVAÇÕES.
4.4.90.52-18/00001
Um Ventilador Tufão
Bom estado de conservação
4.4.90.52-18/00002
Um Ventilador Tufão
Bom estado de conservação
4.4.90.52-18/00003
Um Ventilador Tufão
Bom estado de conservação
4.4.90.52-18/00004
Um Ventilador Tufão
Bom estado de conservação
4.4.90.52-06/00002
Um Fogão de duas Bocas
Bom estado de conservação
Art. 2º. O Poder Legislativo Municipal providenciará o termo de doação à
Associação Comunitária dos Amigos do Progresso de Boa Esperança.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, em 19 de dezembro de 2012.
MARCOS AURELIO MARIZ SANTOS
Prefeito Municipal
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 0022012