Camara Municipal de Paramoti · 20 de dezembro de 2011
AUTOGRAFO DE LEI Nº 023/11
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 023/11
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
EMENTA – Autoriza a concessão de abono aos Profissionais do magistério e Ada outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sr. Marcos Aurélio Mariz Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 25 da Lei Orgânica do Município de Paramoti, APRESENTA a esta proba Casa o seguinte Projeto de Lei:.
ARTIGO 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono aos profissionais do magistério do Ensino Fundamental, Infantil e EJA, da rede pública do município de Paramoti, em efetivo exercício de suas funções na regência de classe e/ou designados para funções de direção e/ou apoio pedagógico, que será pago tendo como base de cálculo 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas de trabalho semanal.
Parágrafo 1º - O abono a que se refere o caput deste artigo será pago com o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB 60% (sessenta por cento), apurado após o cumprimento de todas as obrigações inerentes ao presente exercício, em uma única parcela.
Parágrafo 2º - Além da base de cálculo conforme as horas de trabalho semanal, o rateio deverá ser proporcional ao período de tempo trabalhado no exercício e ao vencimento percebido pelo servidor.
ARTIGO 2º - As Despesas decorrentes do contido no artigo 1º desta Lei serão cobertas com recursos provenientes do saldo da arrecadação do FUNDEB 60% (sessenta por cento), objetivando o cumprimento da aplicação prevista em Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto do Executivo, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 19 de dezembro de 2011.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2011