Camara Municipal de Paramoti · 6 de maio de 2014
AUTÓGRAFO DE LEI N° 006/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI N° 006/2014, DE 30 DE ABRIL DE 2014
“Concede reajuste salarial aos profissionais do Magistério do Município de Paramoti lotados no cargo/função de Professor de Professor da Educação Infantil, Professor de Ensino Fundamental, Professor de Nível Médio Normal e Professor de Quadro Isolado e adota outras providências”.
O Prefeito do Município de Paramoti, Samuel Boyadjian, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal, o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor de Quadro Isolado, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Art. 2º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Professor, que tenham formação em Nível Médio modalidade normal, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Parágrafo Único – O reajuste acima estabelecido visa majorar o piso salarial dos professores descritos no caput, e, em cumprimento à Lei Federal n° 11.738/2008.
Art. 3º - Fica concedido um reajuste salarial no percentual de 8,32% ( Oito virgula trinta e dois por cento) sobre o vencimento básico dos professores lotados no cargo/função de Educação Infantil e Professo de Ensino Fundamental, que tenham formação em Nível Superior, conforme disposto nos quadros em anexo desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2014.
Parágrafo Único – Os efeitos financeiros serão amortizados em 5 (cinco) parcelas.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, EM 30 DE ABRIL DE 2014.
PEDRO PEREIRA MEDEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo N° 003/2014.