Gabinete do Prefeito · 19 de outubro de 2020
LEI Nº 788, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 788, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
LEI Nº 788, DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paramoti, para o exercício financeiro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAMOTI, o Sr. Eduardo Feijó Santos, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2021, no montante de R$ 32.641.532,00 (Trinta e dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Seção I
Da Receita Total
Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ 32.641.532,00 (Trinta e dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITA DO TESOURO
32.641.532,00
1.1. RECEITAS CORRENTES
32.293.000,00
Receita Tributária
635.000,00
Receitas de Contribuições
350.000,00
Receita Patrimonial
26.500,00
Transferências Correntes
30.800.500,00
Outras Receitas Correntes
481.000,00
1.2. RECEITAS DE CAPITAL
3.554.232,00
Transferências de Capital
3.554.232,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
-3.205.700,00
1.3.
DEDUÇÕES DO FUNDEB
-3.205.700,00
TOTAL
32.641.532,00
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 32.641.532,00 (Trinta e dois milhões seiscentos e quarenta e um mil e quinhentos e trinta e dois reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I – R$ 23.830.282,00 (Vinte e três milhões oitocentos e trinta mil e duzentos e oitenta e dois reais) do Orçamento Fiscal;
II – R$ 8.811.250,00 (Oito milhões oitocentos e onze mil e duzentos e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social.
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgão
Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:
Especificação
Valor
%
Câmara Municipal de Paramoti
1.595.000,00
4,89%
Sec. de Administração e Planejamento e Finanças
2.224.400,00
6,81%
Sec. De Des. Agrário e Meio Ambiente
1.154.500,00
3,54%
Secretaria de Infra-Estrutura
5.184.507,00
15,88%
Secretaria de Saúde
7.209.950,00
22,09%
Sec. de Educ.,Cult., Esporte e Juventude
13.492.975,00
41,34%
Secretaria de Desenvolvimento Social
1.604.300,00
4,91%
Controladoria Geral do Município
112.900,00
0,35%
Reserva de Contingência.
63.000,00
0,19%
TOTAL
32.641.532,00
100%
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
I – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Capítulo IV
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos com expressa aprovação da Câmara Municipal. (Originário da Emenda modificativa nº 001/2020)
Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 10º. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do Orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.
Art. 11º.A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática definida no Plano Plurianual 2018 – 2021 e nas diretrizes orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Parágrafo Único.As modificações promovidas nesta Lei e seus créditos adicionais
atualizam o PPA 2018 – 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, 16 de outubro de 2020.
EDUARDO FEIJO SANTOS
Prefeito de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo nº 006/2020.