Camara Municipal de Paramoti · 12 de março de 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2021, 11 DE MARÇO DE 2021
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2021, 11 DE MARÇO DE 2021
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 005/2021, 11 DE MARÇO DE 2021.
Estabelece as Igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Paramoti.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as igrejas e templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Paramoti, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias, para regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, Estado do Ceará, aos 11 de Março de 2021.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo Nº 002/2021