Camara Municipal de Paramoti · 4 de novembro de 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 015/2022, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022.
EMENTA: “Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro de 2023, consolidando toda programação orçamentária da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que promulga o presente Autógrafo de Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal, estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de PARAMOTI para o Exercício Financeiro 2023, compreendendo:
• O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos e entidades da Administração Municipal direta e indireta mantidas pelo Poder Público; e
• O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a este vinculados, da Administração Municipal direta e indireta, bem como os fundos e entidades mantidas pelo Poder Público.
• Fica assegurada a construção de um novo cemitério no Município de Paramoti – CE.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVISÃO DA RECEITA
SEÇÃO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º. A RECEITA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2023, fica estimada em R$ 56.597.325,00 (cinquenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 3º. A RECEITA objetivada no artigo 2º desta Lei será realizada com o produto da arrecadação de tributos municipais, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, transferências de outras fontes previstas na legislação vigente e que serão discriminadas em anexo desta Lei, obedecendo ao seguinte desdobramento:
1000.00.00.00
RECEITAS CORRENTES
R$
51.999.900,00
1100.00.00.00
Receita Tributária
R$
1.030.900,00
1200.00.00.00
Receita de Contribuições
R$
400.000,00
1300.00.00.00
Receita Patrimonial
R$
709.500,00
1400.00.00.00
Receita Agropecuária
R$
0,00
1500.00.00.00
Receita Industrial
R$
0,00
1600.00.00.00
Receita de Serviços
R$
301.000,00
1700.00.00.00
Transferências Correntes
R$
49.255.500,00
1900.00.00.00
Outras Receitas Correntes
R$
303.000,00
2000.00.00.00
RECEITAS DE CAPITAL
R$
9.703.525,00
2100.00.00.00
Operações de Crédito
R$
0,00
2200.00.00.00
Alienação de Bens
R$
13.000,00
2300.00.00.00
Amortização de Empréstimos
R$
0,00
2400.00.00.00
Transferências de Capital
R$
1.329.400,00
2500.00.00.00
Outras Receitas de Capital
R$
8.361.125,00
9800.00.00.00
DEDUÇÃO RECEITAS CORRENTES
R$
-5.106.100,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADA
R$
56.597.325,00
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º. A DESPESA total do Município de PARAMOTI, para o Exercício Financeiro 2023, fica fixada em R$ 56.597.325,00 (cinqüenta e seis milhões, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais), distribuída da seguinte forma:
• O Orçamento Fiscal fica fixado em R$ 42.161.525,00 (quarenta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais); e
• O Orçamento da Seguridade Social fica fixado em R$ 14.435.800,00 (quatorze milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR ÓRGÃOS
Art. 5º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Órgão o seguinte desdobramento:
Controladoria Geral do Município
R$
278.200,00
Secretaria de Administração Planejamento e Finanças
R$
2.948.900,00
Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
R$
2.188.900,00
Secretaria de Infra-Estrutura
R$
6.518.100,00
Secretaria de Saude
R$
11.928.200,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
R$
27.885.425,00
Secretaria de Desenvolvimento Social
R$
2.507.600,00
Câmara Municipal de Paramoti
R$
2.342.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
56.597.325,00
SEÇÃO III
DA DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º. A DESPESA total fixada à conta de recursos previstos neste título, observada a programação constante na parte I, em anexo, apresentará por Unidade Orçamentária o seguinte desdobramento:
Controladoria Geral do Município
R$
278.200,00
Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças
R$
2.948.900,00
Secretaria de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
R$
1.628.200,00
Fundo Municipal do Meio Ambiente
R$
560.700,00
Secretaria de Infra-Estrutura
R$
6.518.100,00
Secretaria de Saúde
R$
1.060.100,00
Fundo Municipal de Saúde
R$
10.868.100,00
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude
R$
3.765.662,50
Fundo Municipal de Educacao
R$
5.114.762,50
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
R$
19.005.000,00
Secretaria de Desenvolvimento Social
R$
788.800,00
Fundo Municipal de Assistencia Social
R$
963.600,00
Fundo de Habitacao de Interesse Social
R$
659.600,00
Fundo Direitos da Criança e Adolescente
R$
95.600,00
Câmara Municipal de Paramoti
R$
2.342.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA
R$
56.597.325,00
CAPÍTULO III
DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E DO REPASSE DE RECURSOS PARA CÂMARA
SEÇÃO I
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º. Através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, privativamente, os Poderes Executivo e Legislativo poderão nos termos do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64 atualizar seus respectivos Orçamentos até o limite do montante da Receita Anual Prevista nesta Lei Municipal, conforme previsto no art. 12, inciso VII, da Lei Municipal – LDO nº 833/2022, de forma a manter o equilíbrio orçamentário, reforçando Atividades, Projetos e Operações Especiais insuficientes à execução, da seguinte forma:
• Pelo superávit financeiro, conforme inciso I do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pelo excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º e §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
• Pela anulação de dotação, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; e
• Pela anulação da Reserva de Contingência, nos termos o art. 5º, III, b, da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Art. 8º. O limite autorizado no caput do artigo anterior, não será onerado quando o crédito adicional suplementar se destinar a transferir dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, por tratar-se de alteração no QDD – Quadro de Detalhamento da Despesa.
SEÇÃO II
DO LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS PARA CÂMARA
Art. 9º. Até o fim do segundo decêndio do mês de janeiro de 2023, mediante DECRETO EXECUTIVO será definido com exatidão o limite máximo de recursos financeiros a ser repassado a Câmara Municipal nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
§ 1º - Conforme definição contida no art. 6º da Instrução Normativa nº 02/2000, do extinto Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará - TCM/CE, a receita a ser considerada para base de cálculo do repasse à Câmara Municipal, relativa ao pagamento de pessoal esubsídio de Vereadores, corresponde a receita tributária decorrente da arrecadação dos impostos municipais, taxas e contribuição de melhoria, somadas às transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, ambas efetivamente realizadas no exercício anterior.
§ 2º - Conforme Decisão Sobre Consulta Técnica nº 01/2018 do Pleno do TCE-CE em 10/04/2018 c/c o disposto no Acórdão nº 435/2019 do Pleno do TCE-CE em 02/04/2019, ambos atinentes ao Processo nº 2006.CAU.CON.03330/06, ficam excluídas da base de cálculo do limite constitucional máximo do duodécimo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
CAPÍTULO IV
DA programação financeira e do cronograma mensal de desembolso
Art. 10. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/200 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), o Poder Executivo elaborará e publicará, até trinta dias após a publicação desta lei, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes no mesmo, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, com vistas a garantir as metas de resultado primário.
Art. 12. A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e com ele abrange adequação e compatibilidade.
Parágrafo único - Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2023.
Paço da Câmara Municipal de Paramoti, aos 28 de Outubro de 2022.
ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 011/2022